Em 11 de novembro de 2017, oito civis foram mortos em uma operação conjunta da polícia e do Exército realizada em São Gonçalo, Rio de Janeiro. Sobreviventes e testemunhas relataram ter visto forças especiais, vestidas de preto e portando rifles com mira a laser posicionadas em helicóptero, atirando do meio do mato. Os militares, no entanto, recusaram-se a investigar o caso ou a cooperar com autoridades civis. Graças a uma nova lei aprovada no mês anterior eles podiam se blindar.

A Lei nº 13.491, aprovada pelo Congresso brasileiro em outubro de 2017, concede à Justiça Militar competência para lidar com seu pessoal acusado de violações de direitos humanos. Antes da aprovação da lei, o Ministério da Defesa defendeu publicamente que permitir que tribunais civis julgassem esses casos prejudicaria as operações de policiamento. O governo Michel Temer aumentou o uso das Forças Armadas para tarefas internas de policiamento, seja nas áreas rurais contra camponeses ou nas favelas e periferias das grandes cidades contra moradores e movimentos sociais.

A política de “pacificação”, iniciada no Brasil em 2008, levou militares para as favelas do Rio de Janeiro, intensificando a militarização do policiamento antes da Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Segundo a Human Rights Watch, milhares de civis são mortos pelo Exército e pela polícia a cada ano. O Ministério da Segurança Pública, criado em fevereiro de 2018 pelo ex-presidente Temer, foi liderado pelo general do Exército Joaquim Silva e Luna e, em maio do mesmo ano, o Exército brasileiro foi mobilizado em resposta à greve dos caminhoneiros que bloqueou as rodovias em todo o país. Esta foi a primeira vez que os militares foram usados dessa maneira desde o fim da ditadura militar em 1985.

A lei da Justiça Militar reforça ainda mais a capacidade das Forças Armadas de proteger seus membros de serem responsabilizados por eventuais violações, já que qualquer possível processo por delito está sob a autoridade das próprias Forças Armadas.

Contudo, o Brasil não está sozinho na militarização de seu sistema judiciário. Os tribunais militares estão impondo sua jurisdição de maneira crescente em toda a América Latina. Em junho de 2015, a Colômbia aprovou um projeto de lei semelhante à adotada no Brasil, transferindo o foro da maioria dos crimes cometidos por militares para a Justiça Militar. O Tribunal Constitucional derrubou as duas primeiras versões do projeto, mas o governo estava determinado a fazer a mudança e elaborou uma lei de abrangência um pouco mais restrita que, desde então, entrou em vigor. Outro exemplo gravíssimo é o Chile, que ainda tem seus casos de violações de direitos humanos cometidos pelos militares julgados pela Justiça Militar.

Leis semelhantes podem em breve ser aprovadas na América Central, onde os países vêm empregando as Forças Armadas mais e mais sob o pretexto de combater o crime, o tráfico de drogas e a violência de facções criminosas. O México deslocou casos envolvendo violações de direitos humanos por soldados da Justiça Militar para a civil em 2014, mas a Lei de Segurança Interna de dezembro de 2017, que concede ao Exército poderes significativos no policiamento nacional, pode levar a um retrocesso em relação ao uso de tribunais militares.

Os usos e abusos das cortes militares

Os sistemas de Justiça Militar têm uso limitado. O militar está sujeito a códigos de justiça para crimes como insubordinação, que não têm equivalente no mundo civil. No entanto, quando os tribunais militares estendem seu foro também ao seu efetivo por crimes como abusos de direitos humanos — e, em alguns casos, até mesmo levam civis a julgamento — este sistema jurídico paralelo mina o Estado de Direito. Quando a Justiça Militar é capaz de julgar as próprias ações dos militares, eles podem dar tratamento especial ao seu pessoal e protegê-los de assumirem responsabilidade por seus atos.

O abuso de poder das varas militares na América Latina tem um longo histórico. A Justiça Militar foi uma ferramenta de repressão na maioria dos regimes autoritários que governaram a região nas décadas de 1970 e 1980. No Uruguai, civis acusados de crimes contra a segurança nacional foram julgados em tribunais militares e um em cada cinquenta uruguaios foi preso em algum momento durante o regime militar. No Chile, sob a ditadura do general Augusto Pinochet, os tribunais militares foram amplamente utilizados contra civis, especialmente nos primeiros cinco anos da ditadura, por meio do uso de tribunais de guerra sob o “Estado de sítio” de 1973.

Além disso, os regimes que combatiam as insurgências concediam aos militares extenso poder judicial. Até meados da década de 1980, as Forças Armadas colombianas podiam julgar civis por uma série de crimes em qualquer região quando havia um Estado de sítio, que poderia ser iniciado por decreto quando o presidente determinasse que a ordem pública havia sido perturbada. Qualquer homicídio cometido pelas Forças Armadas nessas regiões era legalmente justificado, desde que ocorresse durante uma operação planejada.

Durante a guerra civil na Guatemala, os militares criaram tribunais secretos — chamados Tribunais de Jurisdição Especial — para levar civis a julgamento e rotineiramente os condenavam à morte por execução. No Peru, o ex-presidente Alberto Fujimori reviveu tribunais militares ao intensificar a guerra contra o Sendero Luminoso nos anos 90. Ele decretou que os militares tinham competência sobre quaisquer crimes vagamente definidos como terrorismo, e era comum que os tribunais militares processassem civis.

A luta pela reforma

A luta pela reforma da Justiça Militar se perpetuou muito depois das transições para a democracia em toda a América Latina. De fato, o poder jurídico permaneceu como um dos últimos vestígios do regime autoritário em muitos países, com as Forças Armadas resistindo firmemente às tentativas de submetê-las ao foro civil. Com efeito, a Guatemala operava sob um código de Justiça Militar de 1878, que lhe dava amplos poderes judiciais, até que o Congresso finalmente reformou o código nos anos 90. As violações de direitos humanos cometidas pelos militares não foram deslocadas para tribunais civis na República Dominicana até 2002. Em 2004, foi necessário um decreto do Tribunal Constitucional para efetuar essa mudança na Bolívia. O Equador e a Argentina não deslocaram os crimes não militares cometidos por membros das Forças Armadas para a vara cível até 2008.

Apesar das mudanças nas legislações, em muitos países os militares continuaram a obstruir as investigações civis, manipulando evidências e intimidando testemunhas. Em casos extremos, membros das Forças Armadas chegam a fazer ameaças de morte contra investigadores civis, como ocorreu em Honduras após o golpe de Estado em 2009. Na Guatemala, os advogados de defesa usam uma variedade de táticas para retardar os casos, como apresentar numerosas petições para que um juiz seja removido de um caso ou solicitando seu impedimento. Em 1999, soldados foram presos por seu envolvimento no massacre de Dos Erres em 1982, no qual mais de duzentas pessoas foram mortas. As primeiras condenações no caso não ocorreram até 2011, completados doze anos das prisões iniciais.

A possibilidade de realizar alguma reforma nesses países foi resultado da ação continuada de ativistas de direitos humanos e de decisões judiciais cruciais. Advogados e juízes locais puderam apontar para o caso de referência da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 1999, que rejeitou o uso de cortes militares para julgar violações de direitos humanos, citando o artigo 7 da Convenção Americana. Este artigo exige que “Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente” e que “tal recurso não pode ser restringido nem abolido”.

Em muitos casos, no entanto, a reforma só obteve êxito através de acordos diretos com os militares, com os governos fazendo concessões em outras áreas em troca de reformas judiciais. Na Argentina, por exemplo, a reforma só ocorreu quando o presidente Néstor Kirchner expandiu significativamente o orçamento militar para a aquisição e fabricação de novos equipamentos.

Talvez não seja surpreendente que os militares da região relutassem em desistir de seus poderes jurídicos. Centenas de militares em toda a região foram julgados por violações dos direitos humanos, desde soldados de baixa patente até ex-chefes de Estado, incluindo os já falecidos generais Augusto Pinochet no Chile e Efraín Ríos Montt na Guatemala.

As leis de anistia, negociadas como parte de acordos de paz ou aprovadas como pré-requisitos para deixar o poder, foram destinadas a proteger os militares, mas têm sido sistematicamente desmanteladas: contornadas por juízes criativos (Argentina), derrubadas pelas cortes interamericanas e constitucionais (Peru), e revogadas por políticos sob pressão de organizações de direitos humanos (Uruguai).

Ascensão das Forças Armadas

Dado como a Justiça Militar foi repressiva, e considerando o tempo e a dificuldade que os reformadores civis tiveram para controlá-la, a retomada de força desses tribunais é um desenvolvimento assustador. Ele tem o potencial de reverter décadas de leis de direitos humanos e reforma judicial.

Muitos políticos têm se candidatado com plataformas prometendo ser “duros com o crime” e mobilizado as Forças Armadas para conduzir operações nacionais de policiamento, como no Brasil, Equador, México, Guatemala, El Salvador e Honduras. Líderes eleitos, buscando mostrar resultados para seus eleitores no combate ao tráfico de drogas e à violência de facções, estão se voltando para seus militares e os equipando com maiores poderes jurídicos.

Sob essas circunstâncias, a democracia e a defesa dos direitos humanos parecem estar em desacordo uma com a outra. Os políticos estão respondendo à pressão pública e, ao fazê-lo, estão buscando políticas que contradizem o progresso anterior na redução do poder militar. O projeto de lei de 2015 na Colômbia para transferir a competência da maioria dos crimes cometidos por membros das forças militares de volta à Justiça Militar passou com apoio esmagador; apenas uma minoria de políticos de esquerda votou contra. A medida de 2017 no Brasil foi aprovada de forma similar no Senado por uma ampla margem.

Para conter a onda de empoderamento legal dos militares e reverter esses retrocessos recentes, os ativistas de direitos humanos precisarão estar cada vez mais vigilantes e trabalhar para suplantar a narrativa de segurança que têm dominado as eleições recentes em países como Guatemala, Honduras ou Brasil e que levou ao surgimento de líderes populistas à direita. Uma onda de políticos de esquerda chegou ao poder no passado prometendo redistribuição da riqueza e planos antipobreza — que são as políticas necessárias para tratar das causas subjacentes do recente aumento no crime. A eleição de Andrés Manuel López Obrador no México ano passado, que se candidatou com uma campanha “Abrazos, no balazos” (Abraços, não disparos), talvez seja um sinal promissor.

Mais importante, este será um teste significativo para a justiça comum na região. A reforma judicial tem estado na vanguarda do trabalho de ONGs nacionais e de doadores internacionais nas últimas três décadas. A maior parte desse trabalho será perdido se os tribunais civis não conseguirem manter a competência sobre os piores abusos de direitos humanos cometidos pelas Forças Armadas.

Os tribunais constitucionais e supremos terão de se pronunciar sobre essas leis, possivelmente se vendo na posição de ter que fazer julgamentos que vão contra os desejos dos políticos, dos militares e até mesmo da opinião popular. O sucesso dependerá também do fato de que a Corte Interamericana continue sendo a última salvaguarda da democracia na região, dando aos tribunais nacionais decisões judiciais para reforçar suas posições.

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